Redução de Carga Horária

Os servidores que fizerem opção pela jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, conforme o disposto na Lei 17.511/2011, não poderão realizar horas extras, e consequentemente, recebê-las. A determinação está na Portaria nº 93/2012 da Secretaria de Gestão e Planejamento, que tornou sem efeito a Portaria 080/2012. A portaria estabelece também que o servidor que receber qualquer gratificação, não vinculada à remuneração, não poderá aderir à referida jornada.

Já os servidores que estiverem com a margem consignável comprometida devem esperar até que a situação se regularize, uma vez que a redução de ¼ sobre a remuneração ou subsídio implicará na redução proporcional da margem consignável. Outra determinação é que a adesão à jornada de trabalho de seis horas diárias somente poderá começar no primeiro dia do mês.

Como solicitar?

  1. O Servidor deve imprimir e preencher o Formulário Requerimentos Diversos.
  2. No Setor de Protocolo do próprio Órgão, autuar processo, juntando os seguintes documentos:
    • Relatório Médico atual;
    • Cópia de Exames Médicos.
  3. Com o número do processo em mãos,o Servidor deve ligarpara (62) 3269-4202 e solicitar o agendamento da Perícia Médica.
    • O agendamento só pode ser realizado quando o processo tiver sido recebido pela GESPRE. O Servidor deve acompanhar o trâmite através do SEI ou do telefone: (62) 3269-4202.
  4. Após 3 dias, da solicitação do agendamento, o Servidor deve ligar novamente para (62) 3269-4202 e obter a data em que a Perícia Médica foi agendada.
  5. O Servidordeverá comparecer, na data previamente agendada, à Gerência de Saúde e Prevenção - GESPRE, situada na Rua Dr. Olinto Manso Pereira, 45 - Setor Sul, com 15 minutos de antecedência para passar pela Perícia Médica, portando documento de identificação original com foto.
  6. Para obter o resultado do processo o Servidor deve acompanhar o retorno do mesmo ao seu órgão de lotação através do SEI ou dos telefones: (62) 3201-6811 / 6820.