Direitos do Servidor

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei 10.460/1988, define os diretos dos servidores estaduais:

Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens:

  1. Indenizações
    1. Ajuda de custo
    2. Diárias
    3. Despesas de transporte
  2. Auxílios
    1. Salário-família
    2. Auxílio Saúde
    3. Auxílio Funeral
    4. Auxílio Creche
  3. Gratificações
    1. adicional por tempo de serviço;
    2. de incetivo funcional; 
    3. de representação de gabinete;
    4. de representação especial;
    5. especial de localidade e por atividades penosas, insalubre ou perigosas;
    6. pela participação em órgão de deliberação coletiva;
    7. pela prestação de serviço em regime de tempo integral; 
    8. pela prestação de serviço extraordinário;
    9. pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção;
    10. por encargo de curso ou concurso;
    11. pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;
    12. por hora de vôo;
    13. de produtividade fiscal;
    14. de transporte;
    15. de ciclo básico e ensino especial;
    16. de incentivo à permanência no serviço ativo;
    17. progressão horizontal;
  4. Progressão Horizontal
  5. 13º (décimo terceiro) salário
  6. Férias
  7. Licenças
  8. Aposentadorias e Pensões
  9. Feriados