Auxilios

Os servidores estaduais tem, assegurados pelo legislação vigente, o direito aos seguintes auxílios:

Previsão Legal

  • Lei nº 18.811, de 16 de abril de 2015 - Altera a Lei nº 18.392, de 20 de janeiro de 2014, que fixa o valor do auxílio moradia para os Deputados Estaduais.
  • Decreto nº 8.056, de 18 de Dezembro de 2013 - Regulamenta a concessão do auxílio-creche, a que se refere o art. 169-A da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
  • Lei nº 18.092, de 17 de Julho de 2013 - Introduz alterações nas Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências.- Auxílio-creche
  • Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 41, I, “f” e II, “b”; art. 48; art. 70; art. 71 ao art. 77).
  • Lei nº 16.625, de 13 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, e dá outras providências. (Art. 7º, §3º, I, “c”).
  • Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e dá outras providências. (Art. 8º, §3º, I, “d”).
  • Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências. (Art. 7º, §3º, I, “d”).
  • Lei nº 15.679, de 02 de junho de 2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, e dá outras providências. (Art. 7º, §3º, I, “d”).
  • Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006 - Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. (Art. 1º, § 2º, XII e XIV).
  • Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. (Art. 7º, §3º, I, “d”).
  • Lei nº 15.664, de 23 de maio de 2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos da área técnico-administrativa, e dá outras providências. (Art. 7º, §3º, I, “d”).
  • Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 86 e art. 87; art. 143, § único e art. 215, §7º).
  • Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 - Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. (Art. 22, IV; art. 40; art. 43; art. 52 e art. 53; art. 63, III; art. 73, III e §1º; art. 74 e art. 88, §1º).
  • Lei nº 18.392, de 20 de janeiro de 2014 - Fixa o valor do auxílio moradia para os Deputados Estaduais. 
  • Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 95, §1º).
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 201, IV).
  • Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 139, II; art. 152; art. 160 ao art. 169; art. 272, IV; art. 274, § único e art. 279).
  • Lei nº 18.393, de 12 de fevereiro de 2014 - Autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado -FPE- na situação que especifica.