Aposentadorias e Pensões

O servidor público estadual que se enquadrar nas regras de elegibilidade de aposentadoria deve fazer a solicitação por intermédio do departamento de Recursos Humanos (RH) de seu órgão, onde, nos casos devidos, será efetuado o preenchimento de Histórico Funcional para Colaborador. A Goiasprev elaborou uma Cartilha Previdenciária Virtual para esclarecimentos sobre o processo de aposentadoria.

Conheça as legislações referentes à Aposentadoria

Tipos de Aposentadoria e Pensões

O Chefe do Poder Executivo delegou ao Secretário de Estado da Casa Civil, pelo Decreto nº 7.206/2011, competência para expedição dos atos de aposentadoria, fixação e revisão de proventos de inatividade do pessoal civil, observada a legislação pertinente.

Fluxo do Processo de Aposentadoria

  1. Órgão / Entidades: Autua o requerimento de aposentadoria e providencia levantamento de dados necessários para a instrução processual.
  2. Procuradoria Geral do Estado - PGE: Emite Parecer Jurídico sobre a conformidade do requerimento aos preceitos jurídicos aplicáveis à materia.
  3. Secretaria da Casa Civil - SECC: Elabora o ato de aposentadoria do servidor civil, providencia sua publicação no DOE e elabora o despacho de fixação dos proventos.
  4. Goiásprev: Analise os requisitos materiais para consessão da aposentadoria e inclusão dos proventos na folha de pagamento dos inativos.
  5. Controladoria-Geral do Estado - CGE: Analisa a regularidade do processo de concessõa de aposentadoria.
  6. Tribunal de Contas do Estado - TCE: Aprecia, para efeito de registro, a legalidade do ato de concessão de aposentadoria e sua regularidade processual.
  7. Órgão / Entidades: Efetua o apostilamento e arquivamento do processo.

A Secretaria da Casa Civil fica na Rua 82, Nº 400, 8º Andar, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Setor Sul, Goiânia-GO. CEP: 74083-010. Telefones para contato: Geral (62) 3201-5800 / Legislação (62) 3201-5888.

Reversão de Aposentadoria

Reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

Passo a passo

  1. O Servidor deve imprimir e preencher o Formulário Requerimentos Diversos.
  2. No Setor de Protocolo do próprio Órgão, autuar processo, juntando os seguintes documentos:
    • Relatório Médico atual;
    • Cópia de Exames Médicos.
  3. Com o número do processo em mãos,o Servidor deve ligarpara (62) 3269-4202 e solicitar o agendamento da Perícia Médica.
    • OBS.: O agendamento só pode ser realizado quando o processo tiver sido recebido pela GESPRE. O Servidor deve acompanhar o trâmite através do SEI ou do telefone: (62) 3269-4202.
  4. Após 3 dias, da solicitação do agendamento, o Servidor deve ligar novamente para (62) 3269-4202 e obter a data em que a Perícia Médica foi agendada.
  5. O Servidordeverá comparecer, na data previamente agendada, à Gerência de Saúde e Prevenção - GESPRE, situada na Rua Dr. Olinto Manso Pereira, 45 - Setor Sul, com 15 minutos de antecedência para passar pela Perícia Médica, portando documento de identificação original com foto.
  6. Para obter o resultado do processo o Servidor deve acompanhar o retorno do mesmo ao seu órgão de lotação através do SEI ou dos telefones: (62) 3201-6811 / 6820.